UM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COLOCOU EM XEQUE PARTE DA LEI QUE CRIOU O PENTE-FINO DO INSS. DE ACORDO COM A PGR, O TRECHO QUE LIMITA EM 10 ANOS PARA APOSENTADOS RECLAMAREM DE ERROS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É INCONSTITUCIONAL E RESTRINGE O DIREITO À UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O PARECER FOI ENVIADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE JÁ LIBEROU O PROCESSO PARA JULGAMENTO, MAS AINDA NÃO MARCOU DATA PARA LEVAR À PLENÁRIO. JÁ O INSS, JUNTO COM ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DECLARARAM EM NOTA QUE CONFIAM NA DECISÃO DO SUPREMO EM NÃO RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE NAS ALTERAÇÕES DEFENDIDAS PELA PROCURADORIA GERAL. SEGUNDO O INSS, O PRAZO PARA QUESTIONAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO NÃO PODE SER ETERNO E DEFENDEU QUE O PENTE-FINO NÃO ATACA O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. O INSS RECONHECEU O DIREITO DE REQUERER UMA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DENTRO DO PERÍODO DE 10 ANOS E CRITICOU O USO DA JUSTIÇA PARA RECLAMAR ERROS DA PREVIDÊNCIA APÓS ESTE PERÍODO. ENQUANTO NÃO HÁ DECISÃO NO STF SOBRE O PARECER, O PENTE-FINO DO INSS CONTINUA VALENDO SEM NENHUMA ALTERAÇÃO.
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